Radar Tributário – 06/04/2025

LEGISLAÇÃO

Presidente da Câmara dos Deputados convoca reunião para instalar comissão que discutirá o PL n.º 1.087/2025.

Está marcada para hoje (06.05.25), a reunião de instalação da comissão que discutirá o Projeto de Lei n.º 1.087/2025, que altera a faixa de isenção do imposto de renda para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e, em contrapartida, prevê a tributação de dividendos pagos, por uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, em montante superior a R$ 50 mil por mês.

Receita Federal publica Instrução Normativa que regulamenta exclusão do PIS e da COFINS sobre repasses entre sociedades de advocacia.

No dia 30.04.2025 foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB n.º 2264/2025, que altera a IN RFB n.º 2121/2022, para regulamentar a aplicação do parágrafo 9º do artigo 15 da Lei n.º 14.365/2022.

Com isso, o valor decorrente de atendimento conjunto ao cliente, transferido de uma sociedade de advocacia para outra sociedade ou advogado parceiro, não será incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.

TRIBUNAIS | STF

Teses de grande impacto serão julgadas no mês de maio. Confira a pauta de julgamentos:

Dia 06 (terça-feira)

ARE n.º 1535441 (Tema de Repercussão Geral n.º 1393) – Definição sobre a existência de repercussão geral da matéria atinente à sujeição da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao limite de 20 salários mínimos. Até o momento, 6 Ministros votaram pela inexistência de repercussão.

Dia 14 (quarta-feira)

RE n.º 928943 (Tema de Repercussão Geral n.º 914) – Constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

RE n.º 835818 (Tema de Repercussão Geral n.º 843) – Constitucionalidade da inclusão na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS dos valores referentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

No período dos dias 16 a 23 (plenário virtual)

RE n.º 640452 (Tema de Repercussão Geral n.º 487) – Limites da multa isolada decorrente de descumprimento de obrigação acessória. O julgamento foi interrompido em novembro 2023, após pedido de destaque do Ministro Luís Roberto Barroso (relator). No entanto, com o cancelamento do destaque, o recurso voltará a ser analisado em plenário virtual.

Até então, o Ministro Barroso proferiu voto no sentido de que a multa isolada não pode ser superior a 20% do valor do tributo, enquanto, o Ministro Dias Toffoli proferiu voto divergente, propondo a diferenciação do percentual das multas com base na existência ou não de tributo vinculado.

TRIBUNAIS | STJ

1ª Turma do STJ decidirá sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre receitas de infraestrutura em contrato de concessão de energia.

Está pautado para terça-feira (06.05.2025), o julgamento do REsp n.º 2.179.978, no qual a 1ª Turma do STJ definirá se deve incidir IRPJ e CSLL sobre receitas obtidas com a construção de infraestrutura prevista em contrato de concessão de transmissão de energia elétrica.

CARF

Greve dos auditores fiscais atinge a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Iniciada em dezembro de 2024, a greve dos auditores fiscais já ultrapassa os 100 dias e, pela primeira vez, atingiu as atividades das sessões das Câmaras Superiores do CARF.

De acordo com a Portaria CARF/MF n.º 952/2025 estão suspensas as sessões ordinárias de julgamento, de 5 a 9 de maio de 2025, dos seguintes colegiados:

• 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
• 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;
• 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;
• 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;
• 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;
• 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;
• 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;
• 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento; e
• 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento.