Radar tributário – 09/09/2025

LEGISLAÇÃO

Rio de Janeiro permite uso de créditos da Nota Carioca para abater IPTU 2026

A Prefeitura do Rio abriu o prazo para que contribuintes utilizem créditos da Nota Carioca na quitação do IPTU de 2026. O direcionamento pode ser feito até 30/09/2025 pelo site do programa.

Estão disponíveis cerca de R$183 milhões em créditos, gerados em notas fiscais emitidas desde 01/01/2023. Os valores podem ser usados em um ou mais imóveis, inclusive de terceiros. Créditos não utilizados até a data limite expiram.

Governo propõe mudanças no lucro presumido e no setor de apostas

O PLP 182/2025 inclui duas medidas para elevar a arrecadação:

• Lucro presumido: aumento em 10% da base de cálculo de IRPJ e CSLL sobre a receita bruta que exceder R$1,2 milhão ao ano. A proposta pode gerar contencioso, já que o regime não é considerado benefício fiscal.

• Apostas esportivas: responsabilização solidária de instituições financeiras e veículos de mídia pelo recolhimento de tributos de operadoras ilegais. O setor financeiro pediu critérios claros para identificar empresas irregulares.

Receita antecipa último lote de restituições do IRPF

O quinto lote de restituições do IRPF, previsto para setembro, foi pago em agosto. Com a antecipação, a Receita concluiu o calendário de 2025 um mês antes do previsto.

Foram pagos R$36,69 bilhões a mais de 22 milhões de contribuintes. A medida é atribuída à eficiência no processamento das declarações. A situação da restituição pode ser consultada no site ou aplicativo da Receita.

PLP do devedor contumaz avança na Câmara

O Senado aprovou o PLP 125/2022, que cria a figura do devedor contumaz e institui um Código de Defesa dos Contribuintes. O texto segue para a Câmara.

O projeto ganhou força após a operação “Carbono Oculto” e prevê diferenciação entre contribuintes regulares e reincidentes em inadimplência. Especialistas reconhecem avanços, mas alertam para definições vagas que podem afetar grandes empresas em litígio.

Receita prorroga prazos do Simples para exportadores afetados por sanções dos EUA

A Resolução CGSN nº 180/2025 prorrogou os prazos de tributos do Simples Nacional para micro e pequenas empresas que exportam aos EUA e foram atingidas por sanções comerciais.

• Tributos de setembro → até 21/11/2025

• Tributos de outubro → até 22/12/2025

• Parcelas de parcelamentos → último dia útil de novembro e dezembro

A medida não prevê restituição para quem já pagou.

TRIBUNAIS

STJ

Pessoa física pode responder por débitos de empresa
A 2ª Turma do STJ decidiu que sócios pessoas físicas podem ser responsabilizados solidariamente por dívidas fiscais da empresa, mesmo sem controle formal, quando comprovada participação em fraudes para inviabilizar o pagamento de tributos.

O caso (REsp 2063605/PE) envolve o Grupo Tenório. O TRF-5 havia excluído sócios da execução fiscal, mas o STJ anulou a decisão e determinou novo exame das provas.

CARF

Proposta sugere criação de 4ª Seção para julgar IBS
A Aconcarf defendeu a criação de uma nova seção no CARF para julgar questões do IBS. O objetivo é evitar a instalação de um novo tribunal administrativo e alinhar a análise do IBS com a da CBS, que ficará na 3ª Seção do Conselho.

A proposta prevê composição tripartite (União, estados/municípios e contribuintes) e busca uniformizar entendimentos para reduzir riscos de divergências.

CARF aprova 11 novas súmulas
Em 05/09/2025, o CARF aprovou 11 súmulas que consolidam jurisprudência e aumentam a previsibilidade dos julgamentos. Entre os principais pontos:

• Inclusão de frete, seguro e tributos de importação no cálculo de preço de transferência pelo método PRL.

• Exigência de DCTF e Dacon retificadores para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Cofins.

• Despesas portuárias na exportação não geram crédito de PIS/Cofins.

• Créditos de PIS/Cofins admitidos sobre embalagens de transporte.

• Definição de prazo e condições para crédito presumido de IPI e multa de perdimento.